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LEI Nº 330/1999

Número	330/1999
Exercício	1999
Descrição	Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.
Data	21-06-1999
Arquivo	BAIXAR PDF

lei de responsabilidade fiscal

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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
PCG – Prestação de Contas de Governo
PCS – Prestação de Contas de Gestão
PPA – Plano Plurianual

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