| Número | 1221/2023 |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Descrição | Dispõe sabre a proibição da nomeação no âmbito do Município de Brejo Santo para cargos em comissão ou de provimento efetivo mediante concurso publico, de condenados pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340). |
| Data | 03-04-2023 |
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