| Número | 1120/2021 |
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| Exercício | 2021 |
| Descrição | DISPOE SOBRE A PROIBI(::AO DE MAUS-TRATOS E APLICA(ÇÃO DA LEI EM CASO DE ACORRENTAMENTO, FALTA DE ALIMENTAÇÃO OU ESPAÇO INADEQUADO PARA O CONVÍVIO DOS ANIMAIS DEIXANDO-OS EXPOSTOS AO SOL E CHUVA E TAMBÉM EM CASO DE ABANDONO EM TODO O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO - CEARA.. |
| Data | 22-04-2021 |
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