| Número | 1094/2020 |
|---|---|
| Exercício | 2020 |
| Descrição | Altera a Lei Municipal 750/13, aperfeiçoando o sistema de repasse do incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-B). |
| Data | 24-08-2020 |
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