| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 041/2019 | 2019 | CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE CURRICULAR E SELEÇÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2019 | Mais detalhes |
| 191/2018 | 2018 | Encerra os Contratos Temporários de Prestação de Serviços, em atendimento a CLÁUSULA TERCEIRA do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 002/2018 – (TAC) e adota outras providências. | 30/11/2018 | Mais detalhes |