| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 784/2013 | 2013 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências. | 30/12/2013 | Mais detalhes |
| 706/2021 | 2011 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias. | 10/06/2011 | Mais detalhes |
| 437/2002 | 2002 | Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. | 30/12/2002 | Mais detalhes |