Número | 022/2023 |
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Exercício | 2023 |
Descrição | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E REGRAS DE ULTRA-ATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REVOGADA.. |
Data | 27-12-2023 |
Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO Nº 022-2023 |