Número | 021/2023 |
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Exercício | 2023 |
Descrição | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM O FITO DE ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE BENS COMUM E DE LUXO. |
Data | 27-12-2023 |
Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO Nº 021-2023 |