Número | 017/2016 |
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Exercício | 2016 |
Descrição | Regulamenta a Lei Municipal N.o 850/2015, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo Santo. |
Data | 22-03-2016 |
Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO 017-2016 – REGULAMENTA LEI Nº 850-2015 |