Número | 016/2016 |
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Exercício | 2016 |
Descrição | Regulamenta a Lei Municipal N.o 849/2015, de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. |
Data | 16-03-2016 |
Arquivo | BAIXAR PDF - DECRETO 016-2016 – REGULAMENTA LEI N° 849-2015 |