| Número | 002/2024 |
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| Exercício | 2024 |
| Descrição | "Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na Fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados para a Administração Publica do Município de Brejo Santo-CE e da outras providências". |
| Data | 19-01-2024 |
| Arquivo | BAIXAR PDF - Decreto 002-2024 Retenção IRRF |